O que é a faturação eletrónica?
Entenda a emissão e gestão digital de faturas e saiba por que um PDF, por si só, não explica todas as exigências legais.
Faturação eletrónica é a emissão, receção e gestão de documentos de faturação através de meios digitais. Na prática, um sistema pode preparar a fatura, registar os dados da operação e facilitar o envio e o arquivo do documento.
Um ficheiro PDF é sempre uma fatura eletrónica?
Não necessariamente. Um PDF é um formato de ficheiro; as regras sobre como uma fatura deve ser emitida, validada, transmitida e conservada dependem da legislação aplicável e do contexto da operação. Digitalizar uma fatura em papel também não altera, por si só, a forma como foi emitida.
O que deve fazer uma empresa?
Deve confirmar quais os requisitos em vigor para a sua atividade, regime e tipo de documento, e escolher uma solução preparada para os cumprir. Em Angola, consulte as informações e os serviços fiscais disponibilizados pela Administração Geral Tributária (AGT).
A faturação digital pode facilitar a pesquisa e o arquivo dos documentos, mas a empresa continua responsável pela qualidade dos dados e pelo cumprimento das obrigações que lhe são aplicáveis.
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